Termos de Utilização

Data de entrada em vigor: 24-05-2026 Última atualização: 24-05-2026

Os presentes Termos de Utilização ("Termos") regulam a utilização da aplicação móvel Labu e do sítio labu.pro (o "Serviço"), prestados por Aleksandr Tikhonov, empresário em nome individual registado em Portugal sob o NIF 311025609, com domicílio profissional em Rua Almirante Manuel Pereira Crespo 198, 2765-001 Estoril, Portugal ("Labu", "nós").

Ao utilizar o Serviço, aceita os presentes Termos. Se não os aceita, não utilize o Serviço.

Contacto: privacy@labu.pro

1. O Serviço

A Labu é uma ferramenta de gestão de negócio para profissionais independentes do setor da beleza ("Especialistas") e uma interface de marcações para os respetivos clientes ("Clientes"). O Serviço inclui:

Uma aplicação móvel disponível na Apple App Store e na Google Play
O sítio labu.pro e respetivos subdomínios

A Labu fornece apenas software. A Labu não é parte na relação de prestação de serviços entre um Especialista e um Cliente. Os serviços de beleza são prestados pelo Especialista, e não pela Labu.

2. Capacidade

Deve ter pelo menos 18 anos, ou a maioridade legal no seu país, para se registar como Especialista. Os Clientes devem ter pelo menos 16 anos. Ao registar-se, confirma que a informação que fornece é verdadeira.

Se se registar em representação de uma pessoa coletiva, confirma que está autorizado a vincular essa entidade aos presentes Termos.

3. Contas

É responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade que tenha lugar na sua conta. Notifique-nos imediatamente em privacy@labu.pro se suspeitar de acesso não autorizado.

Podemos suspender ou eliminar contas que violem os presentes Termos, a lei aplicável, ou que estejam inativas por um período prolongado.

4. Licença

Concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço para os fins a que se destina. Não pode:

Efetuar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte
Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço, salvo nos casos expressamente autorizados
Utilizar o Serviço para enviar spam, assediar terceiros ou violar a lei
Utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para aceder ao Serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito
Contornar limitações técnicas ou medidas de segurança
Carregar malware, conteúdos ilegais ou conteúdos que violem direitos de terceiros

5. Conteúdos do utilizador

Mantém todos os direitos sobre os conteúdos que carrega (fotografia de perfil, descrição de serviços, notas de marcação, etc.) ("Conteúdos do Utilizador"). Concede à Labu uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para armazenar, apresentar e tratar os Conteúdos do Utilizador exclusivamente para fazer funcionar o Serviço.

Declara dispor dos direitos para carregar os Conteúdos do Utilizador e que estes não violam direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou outros direitos de terceiros.

Podemos remover Conteúdos do Utilizador que violem os presentes Termos ou a lei aplicável.

6. Relação entre Especialistas e Clientes

O Especialista é o único responsável pelos serviços de beleza que oferece, incluindo a sua qualidade, segurança, preço, calendarização, cumprimento das normas de higiene, seguros, impostos e licenciamento.
O Cliente é o único responsável por comparecer às marcações efetuadas e por qualquer política de cancelamento acordada com o Especialista.
Os pagamentos pelos serviços de beleza ocorrem fora do Serviço, diretamente entre o Especialista e o Cliente, em numerário ou por qualquer outro meio de pagamento acordado entre os mesmos.
A Labu não verifica as qualificações, licenças ou seguros dos Especialistas. Os Clientes devem realizar as diligências que entendam adequadas.

Não somos responsáveis por qualquer litígio, dano, lesão ou prejuízo decorrente de um serviço prestado ou marcado através do Serviço. Qualquer reclamação deve ser dirigida diretamente ao Especialista.

7. Serviços de terceiros

O Serviço depende de fornecedores terceiros, incluindo a Supabase (base de dados), a Apple, a Google (notificações push e lojas de aplicações) e, quando necessário ao seu funcionamento, outros fornecedores. Os termos destes aplicam-se em complemento dos nossos quando utilize funcionalidades que deles dependam.

8. Tarifas e subscrições

A aplicação móvel Labu é gratuita para descarregar e gratuita para os Clientes. Algumas funcionalidades avançadas para Especialistas podem exigir uma subscrição paga, a qual é adquirida e gerida exclusivamente através de labu.pro. A aplicação móvel não processa pagamentos e não divulga preços de subscrição.

Quando aplicáveis, as condições da subscrição (preço, periodicidade de faturação, política de reembolso) são apresentadas em labu.pro no momento da compra.

9. Exclusões de garantia

O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO OU FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

Nada nos presentes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei portuguesa ou da legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor, incluindo os direitos imperativos atribuídos aos consumidores pelo Decreto-Lei n.º 84/2021.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade total agregada, decorrente do ou relacionada com o Serviço, não excederá o montante que nos tenha pago nos doze meses anteriores ao evento que origina a reclamação ou €100, caso nada nos tenha pago.

Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, dados ou perda de reputação.

Estas limitações não se aplicam à responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou nos casos em que a respetiva exclusão seja proibida por lei.

11. Indemnização

Compromete-se a indemnizar a Labu por qualquer reclamação, dano ou despesa (incluindo honorários razoáveis de advogado) decorrente do incumprimento dos presentes Termos, dos seus Conteúdos do Utilizador ou da violação de direitos de terceiros ou da lei aplicável.

12. Cessação

Pode deixar de utilizar o Serviço e apagar a sua conta a qualquer momento através da aplicação ou escrevendo para privacy@labu.pro.

Podemos suspender ou cessar o seu acesso em caso de incumprimento dos presentes Termos, se exigido por lei, ou se a continuação do funcionamento se tornar inviável. As disposições que, pela sua natureza, devam manter-se após a cessação (propriedade intelectual, exclusões de garantia, limitação de responsabilidade, lei aplicável) mantêm-se em vigor.

13. Lei aplicável e litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas de conflito de leis. Os litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Lisboa, Portugal, salvo nos casos em que a legislação imperativa de defesa do consumidor confira ao consumidor o direito de instaurar a ação no seu país de residência.

Os consumidores residentes na UE podem ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

14. Alterações

Podemos alterar os presentes Termos. As alterações materiais serão notificadas através do Serviço ou por email com, pelo menos, 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após a data de entrada em vigor constitui aceitação.

15. Contactos

Aleksandr Tikhonov Rua Almirante Manuel Pereira Crespo 198, 2765-001 Estoril, Portugal NIF: 311025609 Email: privacy@labu.pro